Na última sessão da Câmara Municipal, realizada dia 18, o vereador Marco Aurélio (PTB) requereu à Prefeitura que realize estudos visando a isenção ou a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) do valor pago pelos advogados que estão prestando serviço no Convênio de Assistência Judiciária.
“Tal solicitação tem por base a criação de um incentivo compensatório daqueles profissionais que dedicam seu tempo a ajudar a população carente”, declara Marco Aurélio.
A Assistência Judiciária garante a qualquer brasileiro o direito gratuito de ter um advogado para sua defesa mesmo ser condições financeiras de arcar com as custas processuais.
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