Itanhaém aprova lei que disciplina a instalação de feiras itinerantes

Disciplinar o comércio temporário e fortalecer o local. Esse foi o objetivo do Projeto de Lei nº 113, de autoria do vereador de Itanhaém, Marco Aurélio (PTB), aprovado por unanimidade, na última sessão da Câmara, que estabelece normas para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes e privilegia, em 50% da área do evento, os expositores da Cidade.

A lei abrange os pedidos temporários de instalações destinadas à exposição, exibição e comercialização de produtos, bens ou serviços, no atacado ou no varejo, em espaço unitário ou divido em estandes individuais.

Para solicitar o alvará, o promotor do evento deverá apresentar, com antecedência de 45 dias, os projetos de ocupação e de distribuição dos espaços para os expositores com áreas destinadas para os órgãos das administrações fazendárias do Município e do Estado, para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), para a segurança pública e, principalmente, destinar 50% do espaço para os empresários da Cidade.

Além disso, será necessário apresentar também no projeto a localização e identificação das instalações sanitárias e das saídas de emergência, com aprovação dos órgãos municipais ou estaduais competentes. O local terá que ter seguro contra incêndio destinado à cobertura das instalações físicas e de danos pessoais.

Para o vereador Marco Aurélio a medida vem ao encontro a uma antiga reivindicação dos comerciantes da Cidade. “Eles trabalham, praticamente, nove meses na dificuldade e quando chega a temporada, época que têm para recuperar os prejuízos, aparecem essas feiras que acabam promovendo uma concorrência desleal”.

O presidente da Associação Comercial de Itanhaém (Acai), José Roberto Pereira do Nascimento, aprovou a iniciativa. “Temos que acabar com o comércio predador. Apesar da lei não proibir a atividade temporária ela vem para limitar”.